| 1210 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 17/01/2025 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.194 DE 04-12-2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1207 | 23/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO ALTO DA BOA VISTA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 23/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO ALTO DA BOA VISTA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 23/12/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, COM O EMPREENDEDOR QUE MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 18/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO FACÃO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 18/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RECEPÇÃO DA UNIDADE ÂNCORA DE SAÚDE DA PATA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 18/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DA COMUNIDADE DA TAPERA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 18/12/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DESSANILIZADOR DE CARUATÁ DE DENTRO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 17/12/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA COMUNIDADE RURAL DENOMINADA BRAVO, DESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 17/12/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA DE CABACEIRAS PB ( ABEC ), SEDIADA NESTA CIDADE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 17/12/2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 17/12/2024 | FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA ( SNT 300 ), INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1194 | 04/12/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO LIMITE DO SÍTIO GERÔNIMO AO SÍTIO VIRAÇÃO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE RIBEIRA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTAL DO DISTRITO DE RIBEIRA PORTAL ANTÔNIA MARIA GOMES MEIRA (TOTONHA MARÇAL) E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 11/11/2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZASUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 06/11/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM A CEHAP, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL CACIMBAS, DESTE MUNICÍPIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE PÚBLICA, SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA, NA COMUNIDADE RURAL TANQUES, DESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, NA COMUNIDADE RURAL TANQUES, DESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO SÍTIO PASSASSUNGA DESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 17/10/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 17/10/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 20/08/2024 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 25/07/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO SANFONEIRO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 25/07/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO QUEIJO ARTESANAL DE LEITE DE CABRA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 25/07/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 25/07/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 25/07/2024 | Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Cabaceiras, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e, define outras providências correlatas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 15/07/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 15/07/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5 | 09/07/2024 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente no artigo 172 e, define outras providências correlatas. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1172 | 21/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 21/06/2024 | RATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARTICIPE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL CISCO / CISCOAGRO, BEM COMO, RETIFICA - SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 21/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 / 4 / 2024, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DE CRECHE, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO II, INTEGRANTE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1170 | 06/06/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 06/06/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL EM BENEFÍCIO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS, À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE DE TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 28/05/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MOVÉIS QUE ESPECÍFICA, QUE SE ENCONTRAM SUBUTILIZADOS E EM ESTADO ELEVADO DE DEPRECIAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 28/05/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA GINCANA DA ESCOLA CLÓVIS PEDROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 15/05/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, VÁLIDOS PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 14/05/2024 | ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1161 | 03/05/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, O PROGRAMA LEGISLATIVO VAI A ESCOLA . | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÂNCORA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ), NA COMUNIDADE RURAL PATA, DESTE MUNICÍPIO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE DO BODE, SITUADO NESTA CIDADE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MAIS CINCO PARÁGRAFOS NO ARTIGO Nº 42, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 717 / 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM O CARGO DE ODONTÓLOGO, CONSTANTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 6 | 06/03/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1152 | 04/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 08/02/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 05/02/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CONSTANTE NA LEI Nº 847 / 2017, QUE ABORDA A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PROMOÇÃO DO FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA ( FESTA DO BODE REI ). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 18/01/2024 | [ANEXO ÚNICO] | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 18/01/2024 | DENOMINA O GINÁSIO POLI ESPORTIVO DE JOSÉ DE ARAÚJO NETO, LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE, NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 18/01/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 18/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 18/01/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2024 ), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 18/01/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO SE POR REFERÊNCIA LEGAL O DECRETO FEDERAL Nº 11.864 / 2023 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 18/01/2024 | INSTITUI O PRÊMIO BRASIL SORRIDENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PREVISTOS NA PORTARIA GM / MS Nº 960 / 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 18/01/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O ANO DE 2024 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA LEITEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1139 | 12/12/2023 | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 12/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 01/12/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO CATOLÉ, SEDIADA NESTA CIDADE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 14/11/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 981 / 2020, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 2º, QUE ABORDA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 14/11/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 14/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DENOMINADO PEDAL ROTA DO CINEMA , NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 01/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 01/11/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 23/10/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ( PMIA ), VÁLIDO PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 20/10/2023 | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 20/10/2023 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 178, PARÁGRAFO ÚNICO, m, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á MATÉRIA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 32 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1126 | 05/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 04/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 04/10/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 19/09/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 14/09/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 06/09/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O ( A ) PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DENOMINADO FARMACÊUTICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES E PAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ), NO MUNICÍPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 10/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURAnDE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 09/08/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODERnEXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE UMA PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, EM PROL DA UNIÃOnCAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES ), PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE 50 ( CINQUENTA ) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NO SÍTIO CURRAL DE BAIXO II, DISTRITO RIBEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA MUNICIPAL, NO DISTRITO RIBEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, INTEGRANTE DO NOVO LOTEAMENTO, EM FASE DE CONSTRUÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS, INTEGRANTES DO NOVO LOTEAMENTO, EM FASE DE VIABILIZAÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, EM HOMENAGEM PÓSTUMA A SENHORA JOSEFA NÚBIA PEREIRA RAMOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO RIBEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO RIBEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVOS VALORES CONCERNENTES À CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REVOGA A LEI Nº 811 / 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TEMA PERTINENTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 12/07/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA Z 30 DE PESCADORES E AQUICULTORES JOSÉ MERÊNCIO SOBRINHO , COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 27/06/2023 | RECONHECE A VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 07/06/2023 | Denomina de ADENILSON NUNES DE ARAÚJO, o Ginásio de Esportes, situado na sede do Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 22/05/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE MARIA CÉLIA HENRIQUES DE SOUSA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE DENMINAÇÃO DE RUA A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, ESPECIFICAMENTE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SENHOR MOISÉS CÂNDIDO DA ROCHA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "ABRIL VERDE" NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 03/04/2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 03/04/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTULAR DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 03/04/2023 | Dispõe sobre alteração na redação do artigo 28, capítulo IV Jornada de Trabalho, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal e define outras providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 23/01/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de área de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de um novo prédio para abrigar a ESCOLA CIDADÃ, INTEGRAL E TÉCNICA, revoga a Lei nº 1.066 / 2022 e define outras providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 23/01/2023 | Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 23/01/2023 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2023 e, define outras providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 21/12/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1087A | 12/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bem móvel que especifica, em decorrência de nova reavaliação, que se encontra subutilizado e em estado de depreciação elevada, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 29/11/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MUSEU NORDESTINO DO COURO, SITUADO NO DISTRITO RIBEIRA, DESTE MUNICÍPIO, EM HOMENAGEM A SENHORA ANTÔNIA MARIA DE JESUS - "CASA TOTONHA MARÇAL". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 23/11/2022 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 18/11/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Cabaceiras, para exercício de 2023, no valor de R$ 30.721,200 (trinta milhões, setecentos e vinte e um mil e duzentos reais). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 18/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUSEU NORDESTINO DO COURO, SITUADO NO DISTRITO RIBEIRA, DESTE MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 18/11/2022 | Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 22/09/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhado da execução do Hino Nacional e Municipal, nas Escolas Municipais. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 20/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Turismo do Município e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JORNAL ESTUDANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 08/09/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 31/08/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Subseção IV Das Isenções e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1082 | 29/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO COMPLEMENTO DO CAPUT DO ART. 123 CONSTANTE NA LEI Nº 1.036, DE 29 / 10 / 2021 ( LDO 2022 ), EFETUA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 23/08/2022 | Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 10/08/2022 | Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 08/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura , a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em vias públicas do município de Cabaceiras, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 02/08/2022 | Institui o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1078 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO NOVO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEULY DOURADO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 26/07/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, EM BENEFÍCIO DE PESSOA CARENTE QUE MENCIONA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 26/07/2022 | INSTITUI A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 26/07/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 938 / 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA ESTADUAL NESTA CIDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 19/07/2022 | [Publicação Especial - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras - Lei 317/1984] Dispõe sobre o Estatuo dos Funcionário Públicos do Município.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER EXPOSTO NOS VEÍCULOS PÚBLICOS E / OU PRIVADOS, DISPONÍVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL INFORMATIVO DE ALERTA E INFORMAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES PARA DENÚNCIA, PROTEÇÃO E APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 12/07/2022 | Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ), situado na sede do Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 12/07/2022 | Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Av. 4 de junho, nesta Cidade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 12/07/2022 | Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 22/06/2022 | Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 22/06/2022 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, A PELE DE COURO CAPRINO E OVINO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 14/06/2022 | Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Rua Stanislau Eloy, nesta Cidade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 14/06/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 14/06/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 01/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 17/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, CONTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.008/2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 17/05/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 1.007 / 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 17/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 12/05/2022 | [LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) - Institui o Código de Postura Urbana] | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 04/05/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII Do cancelamento de débito e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 03 | 04/05/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1059 | 05/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 05/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 05/04/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS DO FUNDO MUINCIPAL DE APIO AO EMPREENDEDORISMO, EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DA PARAÍBA-GARANTIPARAIBA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 28/03/2022 | Institui o Conselho Municipal de trânsito e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 28/03/2022 | Institui a Politica Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento / transtornos de espectro autista ( TEA ) e altas habilidades / super dotação da rede municipal de ensino do município de cabaceiras e define outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 23/03/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover nova alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículo e equipamentos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação, bem como de sucatas inservíveis para utilização da Administração Pública. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO RURAL, EM BENEFÍCIO DA ASSOCOAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CACIMBAS, DESTE MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 22/03/2022 | ESTABELECE E INSTITUCIONALIZA LOGOTIPO OFICIAL ALUSIVO AO CENTENÁRIO DE FÉLIX DE SOUZA ARAÚJO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 09/03/2022 | Dispõe sobre autorização para pagamento de Auxílio Financeiro para músicos da Banda Filarmônica Municipal Nossa Senhora da Conceição, tendo por finalidade incentivar a manutenção da tradição musical e valorização da classe artística e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 09/03/2022 | Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional de Serviços de Apoio Administrativo SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1050 | 17/02/2022 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2022 e, define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 06/01/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB, aos Profissionais que menciona, integrantes da Educação Básica do Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 06/01/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação, bem como de sucatas inservíveis para utilização da Administração Pública. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 06/01/2022 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 06/01/2022 | Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1046 | 21/12/2021 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 21/12/2021 | Denomina de WILLS LEAL, o PORTAL TURÍSTICO desta Cidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 21/12/2021 | Denomina de JOSÉ PEREIRA DUARTE ( Zé de Curto ), a Passagem Molhada situada no Riacho da Vajota, no Distrito Ribeira deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2/10/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTANTE NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 175/2020, ALUSIVA À ARRECADAÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (SSQN) E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1043 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SR. JOSÉ GILMAR CAVALCANTE ANDRADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 07/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E / OU INCORPORAÇÃO DE DOTAÇÕES E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS ODM, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 24/11/2021 | Declara como Patrimônio Religioso Imaterial do município de Cabaceiras, o Evento Religioso denominado Procissão para o Cruzeiro da Virgem. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARGO CLASSE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINADO COORDENADORIA DA MULHER, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/ 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1038 | 11/11/2021 | Institui o Prêmio Pagamento por Desempenho ( ( Programa Previne Brasil ), no município de Cabaceiras, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 29/10/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022 / 2025 para o Município de Cabaceiras- PB, e estabelece outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 29/10/2021 | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 29/10/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 27/10/2021 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Cabaceiras. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 13/10/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao PADRE LÉO CHRISTIAAN HUBERTUS DENIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 13/10/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao Sr. INÁCIO ALCÂNTARA BARROS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 13/10/2021 | Concede Adicional de Insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 13/10/2021 | Dispõe sobre a denominação da Academia de Saúde, situada no Assentamento Serra do Monte, deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 13/10/2021 | Revoga a Lei Municipal n° 268 / 1978, que dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S / A, e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 08/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 04/10/2021 | Dispõe sobre a regularização para o Licenciamento atividade por meio de Alvará Provisório para pessoas de jurídicas ou físicas com sede fixadas em outros Municípios que comprovem atuação econômica provisória neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 04/10/2021 | Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do município de Cabaceiras, a Banda Filarmônica Nossa Senhora da Conceição. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 04/10/2021 | Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Cabaceiras, o Grupo Musical Sons do Silêncio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 04/10/2021 | Revoga a Lei Municipal n° 998 / 2021, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 14/09/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito Ribeira deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 01/09/2021 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde ( PSF - Programa Saúde da Família ), situada na Comunidade Rural São Francisco deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 01/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA, SITUADA NESTA CIDADE, EM HOMENAGEM PÓSUMA A SRA. PETRONILA DE FARIAS MACÊDO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Cabaceiras, a Instituição do Fundo com dotações para este fim, revoga a Lei Municipal nº 626 / 2005. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 01/09/2021 | Dispõe sobre alteração na redação constante no artigo 2°, integrante da Lei n° 635 / 2006, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada em homenagem ao Sr. JOÃO BATISTA DE LIMA, conhecido pela alcunha de JOÃO PRETO . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a denominação de Via Urbana situada na cidade de Cabaceiras e determina outras providências correlatas. | 1021 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 17/08/2021 | Dispõe sobre o registro legal de incorporação de terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 17/08/2021 | Dispõe sobre o registro legal de incorporação de um terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 28/07/2021 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 06] Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1015 | 20/07/2021 | Denomina de ELÂNEA DE QUEIROZ AQUINO, o Programa de Assistência e Atendimento às Gestantes do município de Cabaceiras. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 20/07/2021 | Denomina de ANDERSON FELIPE GONÇALVES DE LIMA, o Memorial Cinematográfico, situado na sede do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 20/07/2021 | Denomina de ANA DE SOUSA FARIAS, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, situado na sede do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 20/07/2021 | Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma parte de um terreno, excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 20/07/2021 | Institui o Programa Menor e Jovem Aprendiz e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 761/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ARRAIAL POPULAR, SITUADO NA AV. 4 DE JUNHO, NESTA CIDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 25/05/2021 | DENOMINA ANTÔNIO JUAREZ FARIAS, A BIBLIOTECA INSTALADA NO POLO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA TERESINHA DE JESUS FARIAS AIRES INTEGRANTE DA UNIOVERSIDADE ABERTA DO BRASIL -UAB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 25/05/2021 | Denomina ANTÔNIO JUAREZ FARIAS, a Biblioteca instalada no Polo de Educação à Distância Teresinha de Jesus Farias Aires, integrante da Universidade Aberta do Brasil U A B. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 25/05/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 837 / 2016. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 25/05/2021 | Dispõe sobre modificações na Lei n° 899, de 26 / 6 / 2018, em anexo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a instituição do Fundo Municipal pertinente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR , DENOMINADO "AVALIA ROLIUDE", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 21/05/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Bolsa Universidade em benefício dos Estudantes inscritos no Cadúnico, como titular ou dependente no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 21/05/2021 | Dispõe sobre denominação da Sala de Recepção da sede da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, nesta Cidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 03/05/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa ESCOLA DE TODOS, no âmbito do município de Cabaceiras, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 03/05/2021 | Dispõe sobre denominação de Via Urbana, situada nesta Cidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 03/05/2021 | Dispõe sobre a denominação do ARRAIAL, situada na Comunidade Rural denominada Caruatá de Fora, deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 05/04/2021 | Dispõe sobre doação e estabelecimentos de critérios para concessão de terrenos destinados a construções de residências para pessoas de baixa renda. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 16/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 16/03/2021 | Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 / 12 / 2020, alterando as Leis Municipais nºs 401 / 2009 e 488 / 2015. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada Rio Direito, deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a denominação de ACADEMIA DE SAÚDE, situada na Comunidade Rural denominada Santa Cruz, Distrito Ribeira deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo, Distrito Ribeira deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a denominação de PASSAGEM MOLHADA, situada na Comunidade Rural denominada Gangorra, deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a denominação do AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL INÁCIO GOMES MEIRA, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo, Distrito Ribeira, deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 16/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 10/02/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2021, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 23/12/2020 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO MUNICIPIO, ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 15/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 22/09/2020 | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2022 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 22/09/2020 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, CONCERNENTE À LEGISLATURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 22/09/2020 | Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo de Gratificação de Insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 10 / 2017, Municipal, em benefício de Servidores Públicos que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente à Pandemia causada pelo Covid 19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 22/09/2020 | Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 01/09/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública, por meio de Leilão Público Eletrônico. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 19/08/2020 | Dispõe sobre a denominação da Central de Velórios, nesta Cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 19/08/2020 | Dispõe sobre denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 19/08/2020 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Esportivo situado no Distrito Ribeira deste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 19/08/2020 | Dispõe sobre a instituição do Salão de Artesanato Virtual e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 19/08/2020 | Dispõe sobre a denominação da Casa da Cidadania no município de Cabaceiras. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 19/08/2020 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de Diabetes nos Órgãos Públicos Municipais, Estabelecimentos Comerciais e Instituições Financeiras e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 27/07/2020 | Dispõe sobre denominação da Estação de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a denominação da QUADRA POLIESPORTIVA, situada no nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Inácio Gomes Meira, na Comunidade Rural Curral de Baixo, Distrito Ribeira, deste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 23/06/2020 | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e, define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, situada na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo Distrito Ribeira, deste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por servidores públicos municipais de Cabaceiras, como medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, resultante do vírus Covid 19 e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, situada na Comunidade Rural denominada PATA, deste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo do percentual de Gratificação de Insalubridade, previsto na Lei Complementar Municipal n° 10 / 2017, em benefício dos Servidores Públicos Municipais que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente ao COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da nova Academia de Saúde, nesta Cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 16/06/2020 | Dispõe sobre a denominação do Arquivo Central do Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 16/06/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 965 | 06/04/2020 | Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do município de Cabaceiras, por meio da instituição de um Auxilio temporário de três meses, através da doação de cestas básicas, em decorrência da Pandemia do COVID-19, para aqueles que se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 03/03/2020 | Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e revoga a Lei Municipal n° 703 / 2009, que dispõe sobre matéria pertinente. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 18/02/2020 | Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 27/01/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 27/01/2020 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2020 e, define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 27/01/2020 | Atualiza o salário mínimo pago aos Servidores Públicos municipais e define outras providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 2º INTEGRANTE DA LEI Nº 863/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2019 | LEI DE EMENDA À LEI |
| 01 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. | 2019 | LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR |
| 956 | 17/12/2019 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2020, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 17/12/2019 | Dispõe sobre alterações no inciso II da Lei n° 790 / 2013, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 17/12/2019 | Institui a Gratificação denominada Hórus por exercício de atividade no Programa Qualifar SUS, no âmbito do Município de Cabaceiras e Define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 17/12/2019 | Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 17/12/2019 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Cabaceiras e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 17/12/2019 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNVIAS CORRELATAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 17/12/2019 | Dispõe sobre adequações ao PPA E LDO do Município, estabelece regulamentação para remanejamento e transposição de créditos adicionais. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 17/12/2019 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 137, INTEGREANTE DO CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2019 | LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR |
| 949 | 04/12/2019 | Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 19/11/2019 | Dispõe sobre alteração na redação dos Incisos I e II, integrantes do Artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 19/11/2019 | Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva, localizada na Comunidade Rural denominada Tapera deste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 19/11/2019 | Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 19/11/2019 | Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal. | 2019 | LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 03 | 19/11/2019 | [LEI DE Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal. | 2019 | LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 945 | 22/10/2019 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL DO LAJEDO SALAMBAIA COMO ÁREA DE PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 22/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA, CUJO FORMA DE PAGAMENTO SEJA EFETUADO EM UMA ÚNICA PARCELA E DEFINE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 08/10/2019 | Autoriza a transferência de propriedade da estrada municipal que liga a sede do Município ao Distrito Ribeira para o Governo do Estado da Paraíba e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 02/10/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 24/09/2019 | Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 24/09/2019 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 24/09/2019 | Dispõe sobre denominação da Estação de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural da Tapera. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 10/09/2019 | Dispõe sobre a autorização de doação de uma parte de terreno público urbano para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade à viabilização da construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio nesta Cidade. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 10/09/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 10/09/2019 | Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 13/08/2019 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 16 | 13/08/2019 | Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 935 | 30/07/2019 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Carne de Bode. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 30/07/2019 | Dispõe sobre denominação de Biblioteca Escolar, instalada na EMEF João Francisco da Motta, situada no Assentamento Serra do Monte deste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 30/07/2019 | Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano no Distrito Ribeira deste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 19/07/2019 | Dispõe sobre denominação de Arraial Popular situado na Comunidade Rural de Poço Comprido. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 28/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA COMUNIDADE RURAL POÇO COMPRIDO, CUJO HOMENAGEADO É O EX-VEREADOR MANOEL ACÁCIO DE ARAÚJO(IN MEMORIAN) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 28/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA PÚBLICA POLIESPORTIVA SITUADA NA COMUNIDADE RURAL POÇO COMPRIDO, CUJO HOMENAGEADO É O SR. RAMIRO SEVERINO DE LIMA (IN MEMORIAN). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 14/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, EM BENEFÍCIO DA COOPERATIVA DOS CAPRIBOOVINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS LTDA - CAPRIBOV. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 30/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA EM BENEFÍCIO DA COOPERATIVA DOS CURTIDORES E ARTESÃOS EM COURO DE RIBEIRA DE CABACEIRAD - ARTEZA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 30/04/2019 | Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis e imóveis que menciona em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 16/04/2019 | Dispõe sobre a denominação de Anexo integrante do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, situado nesta Cidade. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE COBERTURA PARCIAL DE DESPESAS ATINENTES À PROMOÇÃO DE CURSOS, TREINAMENTOS E PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 926 | 02/04/2019 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas dos Agricultores Familiares do município de Cabaceiras junto ao Banco do Nordeste do Brasil S / A, e define outras providencias correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 02/04/2019 | Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 19/03/2019 | Dispõe sobre a denominação de Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada, situada no Assentamento Serra do Monte, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 19/03/2019 | Declara como Patrimônio Cultural do município de Cabaceiras a Quadrilha Junina promovida pelo Clube da Melhor Idade. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 01/03/2019 | Altera a Lei n° 913 / 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e, define outras providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 19/02/2019 | DENOMINA FRANCISCO AIRES CAVALCANTE, O ESPAÇO DE LAZER, SITUADO NAS IMEDIAÇÕES DA RUA ANTÔNIO AIRES DE QUEIROZ E MANOEL MARTINS PEREIRA DE BARROS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 18/01/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 15/01/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 15/01/2019 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 10/12/2018 | ALTERA A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 10/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 16/11/2018 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NA MARCAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 16/11/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 12/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 02/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NO CAPUT DO ART. 8º INTEGRANTE DA LEI Nº 863/2017, RELACIONADO AO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 24/09/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTYO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 24/09/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á CULTURA DA LEITURA LITERÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/09/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 17/09/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CÓDIGO AMBIENTAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 03/09/2018 | DENOMINA MIGUEL DA COSTA RAMOS, A QUADRA DE ESPORTES, NA COMUNIDADE RURAL DENOMINADA MALHADA COMPRIDA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 21/08/2018 | DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL DA BEBIDA ARTESANAL DENOMINADA "XIXI DE CABRITA", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DA GASTRONOMIA LOCAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL DA TAPIOCA RECHEADA COM CARNE DE BODE, DENOMKINADA "BODIOCA", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DA GASTRONOMIA LOCAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 10/08/2018 | AUTORIZA EFETIVAÇÃO DE PARCERIA PARA CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE CASTRAÇÃO, VISANDO O CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 07/08/2018 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS ATINENTES AOS CARGOS QUE MENCIONA, INSTITUÍDOS POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, DISPONIBILIZADOS PARA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM JUNHO / 2014. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 07/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 110 E 111, INTEGRANTES DA SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO, CONTANTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 2018 | LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 14 | 01/08/2018 | Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 902 | 23/07/2018 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, A QUADRILHA JUNINA ARROCHA GURI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 23/07/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RESIDÊNCIAS INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, A SEREM CONSTRUÍDAS NA ZONA URBANA E/OU QUE VENHAM A SER EDIFICADAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SEJAM ORIUNDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 09/07/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VESTUÁRIOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO GINÁSIO PÚBLICO MUNICIPAL GEOVAK NUNES DE OLIVEIRA, NESTA CIDADE, EM HOMENAGEM PÓSTUMA A JARBAS POMBO DE SOUSA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 0899 | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 444/1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PERTINENTE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 18/06/2018 | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e estabelece outras providências correlatas. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA A SER EDIFICADA, ESPECIFICAMENTE DE RUA LAJEDO DE PAI MATEUS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DECABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 12 | 01/04/2018 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2016, DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2014. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 897 | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DESSALINIZADA - II, ESPECIFICAMENTE DE CÍCERO DE CARVALHO NÓBREGA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 26/02/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 95INTEGRANTE DA LEI N° 317 / 1984, QUE ABORDA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 894 | 22/01/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NA SEÇÃO II, ART. 9º ª§ 2º CONSTANTE NA LEI Nº 791/2013, QUE ABORDA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 22/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 22/01/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ROLIÚDE NORDESTINA, UMA RUA PROJETADA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 20/12/2017 | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 07/12/2017 | Proíbe o ensino da ideologia de gêneros na rede municipal de ensino e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 07/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de viabilizar redutores de velocidade em todos os locais em que se realizem eventos com aglomeração de pessoas no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 05/12/2017 | Dispõe sobre a alteração na Tabela integrante do art. 4° constante na Lei n° 577 / 2002, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 05/12/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar permuta envolvendo imóvel público e privado que menciona e determina outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 05/12/2017 | Inclui no Título I Dos direitos e vantagens constantesno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão do Adicional de Gratificação d Insalubridade ou Periculosidade e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 01 | 05/12/2017 | Altera o inciso III do art. 10, III da Lei n° 411/ 1990, que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 884 | 28/11/2017 | Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 28/11/2017 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Cabaceiras, autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural e Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Cabaceiras e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 28/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 28/11/2017 | Dispõe sobre a oficialização da denominação da Banda Marcial define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 28/11/2017 | Dispõe sobre a municipalização do lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - I T R e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 28/11/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 879 | 21/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a realização de estágio curricular de estudantes no serviço público municipal e, define outras Providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 21/11/2017 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 17/11/2017 | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada a ser construída na sede do Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 03/11/2017 | Dispõe sobre à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2018 e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 03/11/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 / 2021, nos termos do Art. 165, § 9°, inciso I da Constituição Federal, art. 166, inciso I da Constituição Estadual, e art. 109, inciso I da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 26/10/2017 | Dispõe sobre a instituição do Programa Remédio em Casa e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 26/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 26/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 26/10/2017 | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO INERENTE À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ETÁGIO PROBATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 36 DA LEI 317/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E , DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 20/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS POR ESTE ENTE PÚBLICO, EM BENEFÍCIO DAS EQUIPES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 20/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUSEU VIRTUAL DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 20/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO 'DIPLOMA ALUNO NOTA 10". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 13/10/2017 | Dispõe sobre a denominação de Unidade Administrativa que menciona e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 13/10/2017 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades Odontológicas CEO e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 13/10/2017 | Dispõe sobre a concessão de Medalhas de Honra ao Mérito e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 02/10/2017 | Institui o PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, instituído nos termos das Leis Estadual n° 9. 335 / 2011 e 10.128 / 2013, e define outras providências Correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 02/10/2017 | Institui a Taxa Administrativa sobre os fornecimentos de produtos e / ou serviços ao Município de Cabaceiras e define outras providências Correlatas. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 6 | 02/10/2017 | LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 5 | 26/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 05/2001 E 07/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 862 | 08/09/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA QUEBRANDO O SILÊNCIO", PROMOVIDA ANUALMENTE PELA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/09/2017 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 861 | 15/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR E CENTRO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 15/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A 1ª IGREJA BATISTA MANAAIM. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 15/08/2017 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Único da Assistência Social SUAS no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 18/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DOS CURTIDORES E ARTESÃOS EM COURO DE RIBEIRA DE CABACEIRAS - ltda - ARTEZA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 21/06/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 21/06/2017 | ESTIPULA O VALOR DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 14/06/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO BENTO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 14/06/2017 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI Nº 843/2016. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 14/06/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAPELA SITUADA NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DESTA CIDADE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA DESE DO MUNICÍPIO REVOGA LEI QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 38 INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 850 | 17/05/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 24/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICADA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS SÍTIOS SANTA CRUZ, CURRAL DE BAIXO E CURUÁ. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 24/04/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA - FESTA DO BODE REI. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA SER CONSTRUIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 21/02/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o exercício de 2017 e, define outras providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 16/01/2017 | REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 12/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 12/12/2016 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 02/09/2016 | DENOMINA DE PREFEITO JORGE GILSON PEREIRA DE FARIAS, O CENTRO ADMINISTRATIVO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 02/09/2016 | DENOMINA DE MAJOR ABÍLIO DE FREITAS CAVALCANTE, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 20/06/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DISPONDO SOBRE A CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL A EMPRESA BRASSILERIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- DIRETORIA REGIONAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 17/06/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DISPONDO SOBRE A CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL, SITUADO NO DISTRITO RIBEIRA, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-DIRETORIA REGIONAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 10/06/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 12/04/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADA DO TIPO LED, QUANDO NECESSÁRIO FOR A SUBESTIMAÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 04/04/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE 8 DE MARÇO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE ARTÉRIA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 08/03/2016 | INSTITUI O "CADASTRO FAMILIAR DO ALUNO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 08/03/2016 | DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA DE PESSOAS IDOSAS, NOS EVENTOS E EM TODO E QUALQUER ESPETÁCULO REALIZADO NA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 01/02/2016 | ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 27/11/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 27/11/2015 | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA LEI E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 27/10/2015 | ESTIPULA O VALOR DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 01/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE COMPLEXO POLI ESPORTIVO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 01/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DE SARGENTO SEVERINO MARCOLINO MONTEIRO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 01/10/2015 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PERCENTUAIS SOBRE DÉBITOS RELACIONADOS A BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 16/09/2015 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 14/07/2015 | ALTERA A LEI Nº512/2000, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 12/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DE AMÉRICA DE FREITAS CAVALCANTE CASTRO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 12/07/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE RIBEIRA-CABACEIRAS- AMORCAB. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 12/07/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS -PME. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 26/05/2015 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇLÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 05/05/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FESTA DO ARTESÃO, NO DISTRITO RIBEIRA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 05/05/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 12/03/2015 | ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 794. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 14/01/2015 | ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 29/12/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 DE 4 DE JULHO DE 2008, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO A LEI Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 809 | 17/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 04/12/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 21/10/2014 | DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DE INCISO CONSTANTE EM LEI QUE MENCIONA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 17/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 20/08/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 02/04/2014 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso do art, 5® , no inciso 11 do § 3® do art. 37 e no § 2® do art. 216 da Constituic5o Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 novembro de 2011, cria o servi¢o de informações ao cidadao no ambito municipal e define outras providencias correlatas. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 18/03/2014 | INSTITUI NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS, O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DENOMINADO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 18/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE ARTÉRIA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 17/02/2014 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 01/02/2014 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES O PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 11/12/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 11/12/2013 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 11/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O QUADRIÊNIO COMPREENDIDO ENTRE 2014 A 2017. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 26/11/2013 | DISPÕE SOBREQUANTITATIVOS DE CARTEIRAS ESCOLARES EM SALAS DE AULAS NA FORMA QUE MENCIONA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 26/11/2013 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 04 | 26/11/2013 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 794 | 13/11/2013 | REGULAMENTA, POR INTERMÉDIO DE LEI, A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZA VALORES CONCEDIDOS CONSTANTE NO QUADRO DEMOSTRATIVO, REVOGA DECRETO PERTINENTE E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 13/11/2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, REVOGA A LEI ANTERIOR PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVID/~ENCIAS CORRELATAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 12/11/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 16/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUICIPAL ANTERIOR QUE ABORDAVA A MATÉRIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 01/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 616 (A)/2005, QUE INSTITUI O CONSELHO TUTELAR, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERALNº12.616/2012, REVOGA LEI A TERIOR QUE ABORDAVA A REFERIDA MATÉRIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 790A | 18/09/2013 | TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 05/09/2013 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS O PRÊMIO DE QUALIDADDE INOVAÇÃO-PMAQ/B, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.654/2011, QUE INSTTUI O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB, AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO PMAQ NO MUNICÍPIO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 05/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DISPONDO SOBREA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 14/08/2013 | ESTABELECE DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUARTA ALA DE BOXE SITUADO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEGUNDA ALA DE BOXE SITUADO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRIMEIRA ALA DE BOXE SITUADO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TERCEIRA ALA DE BOXE SITUADO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 784A | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DA COMUNIDADE DE POÇO COMPRIDO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 21/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL TERESINHA JESUS FARIAS AIRES, NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 03/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA ESCOLAR POR INTERMÉDIO DE CÂMERAS FILMADORAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 02/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 25/03/2013 | ALTERA A LEI Nº 542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 25/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA, ENVOLVENDO IMÓVEL PÚBLICO E PARTICULAR QUE MENCIONA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 12/03/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 776A | 18/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 18/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-2013. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 31/12/2012 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS RELACIONADOS A PRECATÓRIOS, PROVENIENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 31/12/2012 | ESTIMA A RECEIA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 12/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA - PSF II, NO DISTRITO RIBEIRA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 27/11/2012 | OFICIALIZA A LETRA E A PARTITURA DO HINO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 30/10/2012 | MODIFICA A LEI 596/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 05/09/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 17/07/2012 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE EFETIVADOS NO QUADRO EFETIVO DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS EM REFERÊNCIA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 05/07/2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 12/06/2012 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICUTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE EM CABACEIRAS - ASAFRAM. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 18/05/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO QUADRO NEGRO POR LOUSA BRANCA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 15/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 02/05/2012 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 17/04/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DE MATEMÁTICA DA UAB. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 17/04/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DA ENTRADA DA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ARRAIAL POPULAR DE CABACEIRAS - PB DE VIRGÍLIO DA COSTA BARROSO ( LIU DOS OITO BAIXOS). | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE COTA HABITACIONAL PARA PESCADORES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VESTUÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL O PÔR DO SOL DO LAJEDO DE PAI MATEUS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 20/03/2012 | ADOTA O DIÁRIO DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NOMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ASSUNTO HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA HISTÓRIA GERAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 20/03/2012 | INSTITUI A CONCESSÃO DE PLACAS E DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 08/02/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR D TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA COSNTRUÇÃO, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 30/12/2011 | CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 30/12/2011 | ALTERA A LEI Nº 542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 30/12/2011 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 01/12/2011 | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDR - E O PROGRAMA DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL - PRPR. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 01/12/2011 | INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB O DIA DO PESCADOR ARTESANAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 01/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA A SER CONSTRUIDA NA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 01/11/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA COMO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 26/10/2011 | FICA CONCEBIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABACEIRENSE AO EXELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO VIEIRA COUTINHO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 21/09/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 21/09/2011 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 01/09/2011 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA FESTA DO BODE REI. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 15/08/2011 | DISPÕE DE QUADRO INFORMATIVO COM RELAÇÃO DOS MÉDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE DE CABACEIRAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 15/08/2011 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DO CÂNCER. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 04/07/2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE A LEI DE RODAPÉ NOS PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 20/06/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DA ESCOLA ABDIAS AIRES DE QUEIROZ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 16/06/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE CURRAL DE BAIXO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 16/06/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO SÍTIO SANTA CRUZ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 16/06/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 16/06/2011 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE Á PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 31/12/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 0728 | 31/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.977/2009. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 22/11/2010 | DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA ACESSIBILIDADE EM ESPAÇO, AMBIENTE URBANO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUXIDA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 16/08/2010 | DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO FECHADO E ADJACÊNCIAS - ASPRAFA - DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 16/08/2010 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 16/08/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE RIBEIRA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 16/08/2010 | DISPÕE SOPBRE A DENOMINAÇÃO DO ARRAIAL POPULAR DO DISTRITO RIBEIRA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 16/08/2010 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LOGOMARCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E SAÚDE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 16/08/2010 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LEITE DE CABRA NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 07/07/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 02/04/2010 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO À CAPRINOCULTURA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 0719 | 15/03/2010 | ATUALIZA O SALÁRIO - MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 15/03/2010 | INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 10/02/2010 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 716 | 31/12/2009 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA A SER CONSTRUÍDANA CIDADE DE CABACEIRAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 31/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DATA PARA ODIAMUNDIAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO UTERINO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 31/12/2009 | DIASPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DO CURRAL DE BAIXO I - ASCUMBUCA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 31/12/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM IMÓVEL PÚBLICO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 31/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 31/12/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PEÍODO 2010/2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 31/12/2009 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABACEIRAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 15/12/2009 | REGULAMENTA OS OBJETIVOS BÁSICOS E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CABACEIRAS,INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2006. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 28/08/2009 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DE LAZER DE JO´SE DE SOUSA SOBRINHO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 26/08/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO DE CASAS POPULARES DE JOSÉ AMBRÓSIO DE CASTRO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 26/08/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VESTUÁRIO PÚBLICO DE MANUEL MARÇAL DE FARIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 26/08/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA DA CIDADE DE JOSÉ LUIS BESSERA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 25/08/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÕES DE MAJOR ABÍLIO DE FREITAS CAVALCANTI. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 07/07/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA OEXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ALÍNEA I DO ART. 2º, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 653/2007, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOPMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 03/02/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU/2008. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 16/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 16/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 16/12/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARAOEXERCÍCIO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 16/12/2008 | ALTERA DISPOSITIVO DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 30/10/2008 | AUTORIZA A ABERTURA D CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 13/08/2008 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 04/07/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOSVEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA LEGISLATURA DE1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 04/07/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMNDA CONSTITUCIONAL Nº 19. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 04/07/2008 | EASTABELECE AS DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 10/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 10/04/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE, INTEGRADO POR MUNICÍPIO DO CARIRI ORIENTAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 19/03/2008 | ATUALIZA O SALÁRIO - MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 11/12/2007 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 11/12/2007 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 663/2007 (LDO). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 11/12/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 05/12/2007 | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 05/12/2007 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 05/12/2007 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 09/10/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU / 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 09/10/2007 | RESSTRUTURA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 668 | 18/07/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA A SER CONSTRUÍDA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 18/07/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ A SRA. MARIA IRACEMA ARRUDA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 18/07/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃPO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR. DANIEL DUARTE PEREIRA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 02/07/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 02/07/2007 | PROCEDER ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO EM VIGÊNCIA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 02/07/2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 29/05/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO GHIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 23/05/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO ESCRITOR ARIANO SUASSUNA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 23/05/2007 | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 11/04/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA, DE MANOEL AMARO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 03/04/2007 | PROMOVE ALTERAÇÃO À LEI Nº 616/2005 PARA ACRESCER NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 06/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 26/12/2006 | CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 20/12/2006 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 12/12/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 12/12/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DEARTÉRIA, DE JOÃO GOMES PEREIRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 12/12/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE LAZER E ESPORTE DO DISTRITO RIBEIRA, DE SEVERINO DE SOUSA ANDRADE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 12/12/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, COMO MEDIDA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 05/12/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2006, QUE ESTABELECE A LDO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 05/12/2006 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE MENCIONA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 16/11/2006 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 29/09/2006 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 15/08/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA À COLÔNIA Z - 30 DOS PESCADORES E AQUICULTORES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 18/07/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 15/06/2006 | ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 13/06/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO AO REVERENDÍSSIMO PE. JOSEPH JONETTE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 16/05/2006 | ATUALIZA O SALÁRIO-MÍNIMO DO MUNICÍPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E REAJUSTA REMUNERAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 20/04/2006 | APROVA REAJUSTE SALARIAL AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 20/04/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 10/04/2006 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA AMOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTOAO BANCO DO BRASIL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 30/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-PSH. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 29/12/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 29/11/2005 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DEBEM PÚBLICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 29/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA OEXERCÍCIO DE 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 16/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 16/11/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 14/11/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE NATUREZA ADICIONAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 14/11/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 01/11/2005 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 01/11/2005 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 19/10/2005 | DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 19/10/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 2009. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 18/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADEPRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 03/10/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 05/09/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 616A | 08/08/2005 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 09/06/2005 | DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 09/06/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 12/05/2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕE E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 613A | 29/03/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR. IVANDRO CUNHA LIMA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 18/03/2005 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 18/03/2005 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 14/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRM,AR CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-PSH. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 28/05/2002 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, RECONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 20/02/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |