Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1028/2021
11/10/2021
[LEI Nº 1028] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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