Data do decreto: 10/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À LINHA DE CRÉDITO EMPREENDER EMERGENCIAL , CONSTANTE NO EDITAL Nº 02 / 2020, INTEGRANTE DO PROGRAMA EMPREENDER CABACEIRAS.