Data do decreto: 08/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE EXECUÇÕES DE OBRAS MUNICIPAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA E MULTA DIÁRIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
