Data do decreto: 13/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTOS DE PREÇOS PÚBLICOS, POR PARTE DOS LOCATÁRIOS, ATINENTES AO EXERCÍCIO COMERCIAL EM BOXES PÚBLICOS, SITUADOS NA PARTE EXTERNA E INTERNA DO MERCADO PÚBLICO, DEVIDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO.
