Data do decreto: 23/12/2024
Descrição: REGULAMENTE A LEI N° 1.181, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
