Data do decreto: 03/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS RELATIVOS AO I P T U DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DAS GUIAS DE PAGAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( I P T U ), ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
