Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, POR PERÍODO QUE MENCIONA, FACE Á DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO RISCO DE DISSEMINAÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS ( COVID 19 ), EXPEDIDA POR MEIO DOS DECRETOS Nº 193 E 195, EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO ESTADUAL E NACIONAL DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.
