Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DO I P T U - 2020, BEM COMO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE QUITAÇÃO, POR PERÍODOS QUE MENCIONA, FACE O FECHAMENTO DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 193 E 195, EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO ESTADUAL E NACIONAL DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.
