Data do decreto: 01/02/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PREÇOS PÚBLICOS FACE À UTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE POR TERCEIROS, BEM COMO DISCRIMINA OS VALORES POR UTILIZAÇÃO FACE À LOCALIZAÇÃO E A ÁREA TOTAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
