Data do decreto: 01/05/2017
Descrição: [O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CABACEIRAS, NO PLENO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O COMITÊ GESTOR PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E ESTABELECER OS REGRAMENTOS BÁSICOS PARA SEU EFETIVO FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O DECRETO FEDERAL Nº 8.869, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ,
