Data do decreto: 01/09/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05 / 2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 859 / 2017, QUE DESTINA RECURSOS PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.