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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 00060/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - ADJUDICADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 01/10/2025
Data da divulgação do extrato: 01/10/2025
Data da ratificação: 09/10/2025
Data da divulgação da ratificação: 13/10/2025
Valor estimado: R$ 59.440,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM SIMPLES E COMPLETA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS–PB, VISANDO À ADEQUADA CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: JULLYANO ERBETY LIMA SANTOS 05169558457 - R$ 59.440,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art. 75. É dispensável a licitação:" "II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;"
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/10/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITIO ELETRONICO OFICIAL DO MUNICIPIO
13/10/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMUP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE DJANILSON GALDINO DE FARIAS
Responsável pela Informação JOSE ALEXANDRE FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSEFA GILZANE LERCIANE CASTRO FARIAS
Responsável pela Ratificação RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MARILIA MICHELLI COSTA OLIVEIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AVISO PDF 122KB

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