Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1006/2021
25/05/2021
Dispõe sobre modificações na Lei n° 899, de 26 / 6 / 2018, em anexo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a instituição do Fundo Municipal pertinente.
