Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1007/2021
25/05/2021
Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 837 / 2016.
