Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1016/2021
17/08/2021
Dispõe sobre o registro legal de incorporação de um terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.
