Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 01/2022
09/03/2022
Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional de Serviços de Apoio Administrativo SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal e define outras providências correlatas.
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