Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1094/2023
23/01/2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2023 e, define outras providências correlatas.
