Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1027/2021
04/10/2021
Dispõe sobre a regularização para o Licenciamento atividade por meio de Alvará Provisório para pessoas de jurídicas ou físicas com sede fixadas em outros Municípios que comprovem atuação econômica provisória neste Município.
