Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 908/2019
30/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis e imóveis que menciona em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas.
