Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1141/2024
18/01/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O ANO DE 2024 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
