Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 002/2021
24/11/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARGO CLASSE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINADO COORDENADORIA DA MULHER, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/ 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
