Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE EMENDA À LEI: 01/2019
30/12/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 2º INTEGRANTE DA LEI Nº 863/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
