Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2018
10/08/2018
AUTORIZA EFETIVAÇÃO DE PARCERIA PARA CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE CASTRAÇÃO, VISANDO O CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
