Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2017
14/06/2017
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI Nº 843/2016.
