Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 813/2015
05/05/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
