Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 792/2013
16/10/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUICIPAL ANTERIOR QUE ABORDAVA A MATÉRIA.
