Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 938/2019
10/09/2019
Dispõe sobre a autorização de doação de uma parte de terreno público urbano para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade à viabilização da construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio nesta Cidade.
