Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 769/2012
17/07/2012
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE EFETIVADOS NO QUADRO EFETIVO DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS EM REFERÊNCIA.
