Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 729/2011
16/06/2011
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE Á PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
