Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0728/2010
31/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.977/2009.
