29/12/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 DE 4 DE JULHO DE 2008, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO A LEI Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
