Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 791/2013
01/10/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 616 (A)/2005, QUE INSTITUI O CONSELHO TUTELAR, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERALNº12.616/2012, REVOGA LEI A TERIOR QUE ABORDAVA A REFERIDA MATÉRIA.
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