Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1205/2024
23/12/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, COM O EMPREENDEDOR QUE MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
