Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR: 001/2019
17/12/2019
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 137, INTEGREANTE DO CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
