08/07/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO, COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ( DETRAN ), CUJO OBJETO DÉ CESSÃO É UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A 18ª CIRETRAN E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
