Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 580/2003
07/03/2003
Dispõe sobre a regulamentação de indenizações compensatórias aos servidores e ocupantes de cargos em comissão em face de deslocamento em veículo próprio à serviço da municipalidade e determina outra providências.
