26/09/2001
Autoriza a desafetação de bens públicos e a respectiva alienação pelo Poder Executivo Municipal, e determina outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
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