Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/1986
23/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o imóvel que especifica abaixo, para construção de um prédio destinado à instalação de sua sede própria nesta cidade e dá outras providencias.
