Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 313/1984
15/03/1984
Revoga as Leis n° 266, de 25 de outubro de 1977 e n° 267 da mesma data, que criam, respectivamente, a bandeira e o brasão de armas do Municipio de Cabaceiras, e dá outras providencias.
