Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1245/2025
25/11/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA CUIDADORES DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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