Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1257/2026
13/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VÁLIDO PARA O ANO DE 2026, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
