Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1261/2026
08/04/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1°, 4° E §1° INTEGRANTE DO ARTIGO 5° DA LEI N° 895, DE 20 / 3 / 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO DE TURISMO.
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