Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2017
07/12/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de viabilizar redutores de velocidade em todos os locais em que se realizem eventos com aglomeração de pessoas no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
