Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 893/2018
22/01/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
