Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 14/2018
01/08/2018
Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas.
