Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 906/2018
21/08/2018
DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
