Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2017
21/02/2017
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o exercício de 2017 e, define outras providências correlatas.
