Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/04/2025
Data da
ratificação:
11/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/04/2025
Valor estimado: R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTISTICA MUSICAL FLÁVIO JOSÉ, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 26ª FESTA DO BODE REI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRASPB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - R$ 250.000,00; pretenso contratado responsável pelo profissional do setor artístico em comento.
Trata-se, além do mais, da contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 4º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
