Atribuições da Secretaria
I - FORMULAR, EXECUTAR E AVALIAR A POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ENUNCIADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PERTINENTES DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES TEM POR FINALIDADE: PROMOVER E DIFUNDIR A CULTURA, EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES; PLANEJAR, COORDENAR, APOIAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES E INICIATIVAS QUE PROPICIEM O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA EDUCAÇÃO CULTURAL; PLANEJAR, REALIZAR E ADMINISTRAR AS POLÍTICAS DESPORTIVAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE NATUREZA DESPORTIVA; ELABORAR PROGRAMAS DE APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA, INCENTIVANDO SEU DESENVOLVIMENTO EM TODAS AS SUAS FORMAS; FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À COMUNIDADE, AUXILIANDO-A E PROPORCIONANDO-LHE CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DA MESMA; PROMOVER PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA DESTINADOS ESPECIFICAMENTE A DEFICIENTES E IDOSOS; DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
II - ATUAR NA ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ESCOLARES OFICIAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, INTEGRANDO OS ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO;
III - GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ELABORANDO E EXECUTANDO OS PLANOS E PROJETOS EDUCACIONAIS PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL;
IV - ADMINISTRAR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
V - DEFINIR E APLICAR INDICADORES DE DESEMPENHO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
VI - ELABORAR O CALENDÁRIO ESCOLAR;
VII - EXERCER AÇÃO REDISTRIBUTIVA EM RELAÇÃO ÁS ESCOLAS MUNICIPAIS;
VIII - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
IX - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL E COM PRIORIDADE O ENSINO FUNDAMENTAL, OBSERVANDO O QUE DETERMINA O ART. 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI FEDERAL N° 9.394 / 1996);
X - OFERTAR A EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR PARA JOVENS E ADULTOS COM CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES ADEQUADAS AS SUAS NECESSIDADES E DISPONIBILIDADES;
XI - PROMOVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES;
XII - ESTABELECER MECANISMOS PARA PROGRESSÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL;
XIII - ESTABELECER MECANISMO S PARA AVALIAR A QUALIDADE DO PROCESSO EDUCATIVO DESENVOLVIDO PELAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS E DA INICIATIVA PRIVADA;
XIV - PROCEDER À GESTÃO E AO CONTROLE FINANCEIRO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BEM COMO AS PESSOAS E MEIOS MATERIAIS;
XV - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE Á EDUCAÇÃO E PELO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE;
XVI - APROVAR REGIMENTOS E PLANOS DE ESTUDO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOB SUA RESPONSABILIDADE;
XVII - SUBMETER À APRECIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO AS POLÍTICAS E PLANOS DE EDUCAÇÃO;
XVIII - PROPOR E EXECUTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM PROCESSO CONTÍNUO DE RENOVAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO;
XIX - PESQUISAR, PLANEJAR E PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DAS CARACTERÍSTICAS E QUALIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO E DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL E ATUAR DE MANEIRA COMPATÍVEL COM OS PROBLEMAS IDENTIFICADOS;
XX - ASSISTIR O ESTUDANTE CARENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
XXI - PLANEJAR, ORIENTAR, COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO QUE CONCERNE A SUA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, TRANSPORTE E MATERIAL DIDÁTICO;
XXII - INSTITUIR E DESENVOLVER PROGRAMAS PERMANENTES DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO E DA APRENDIZAGEM, BEM COMO DESENVOLVER FORMAÇÃO CONTINUADA DO QUADRO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL;
XXIII - CRIAR, INSTALAR E MANTER DIRETAMENTE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS NÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ATUANDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, INCLUSIVE NA EDUCAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;
XXIV - MANTER ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES E ÓRGÃOS AFINS, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS NA EDUCAÇÃO GERAL BEM COMO NA PROFISSIONALIZANTE;
XXV - ATRAIR PARA O MUNICÍPIO CURSOS PROFISSIONALIZANTES, TÉCNICOS, UNIVERSITÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E EM PÓS - GRADUAÇÃO;
XXVI - ORGANIZAR, ADMINISTRAR, MANTER E EXECUTAR OU PROMOVER CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO E EXTENSÃO DE PROFESSORES, TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, E DE APOIO À EDUCAÇÃO, EM COLABORAÇÃO E INTERAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES MEDIANTE CONVÊNIOS;
XXVII - ATUAR DE FORMA EDUCATIVA E COMPLEMENTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE, SOCIAL, SEGURANÇA E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES, NO PATROCÍNIO CONTÍNUO DE PALESTRAS, CAMPANHA E SERVIÇOS EM PROL DOS EDUCANDOS E DE SUAS FAMÍLIAS CARENTES DE RECURSOS, ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES, NAS ÁREAS DE HIGIENE, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, CIVISMO, ECOLOGIA, RELAÇÕES FAMILIARES, REGENERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DEMAIS FATORES RELACIONADOS QUE CONTRIBUAM PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA;
XXVIII - ADMINISTRAR, ACOMPANHAR E PROMOVER ORIENTAÇÃO TÉCNICA - PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA NAS UNIDADES DE ENSINO;
XXIX - PLANEJAR POLÍTICAS EDUCACIONAIS, COM A COLABORAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A MANUTENÇÃO A QUALIDADE DE ENSINO, BEM COMO PROPOR A DISTRIBUIÇÃO HOMOGÊNEA DAS CLASSES, A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES NAS ÁREAS DE MAIOR PRIORIDADE, COM TAMBÉM SUBSTITUIR OU DESATIVAR UNIDADES QUE NÃO TENHAM APRESENTAM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO NORMAL;
XXX - PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, LITERÁRIAS E RECREATIVAS, COMEMORAÇÕES E ATIVIDADES FÍSICAS NA ÁREA ESCOLAR, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS;
XXXI - PLANEJAR POLÍTICAS, ESTABELECER E PROMOVER DIRETRIZES DE AÇÃO DE SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR COM A PARTICIPAÇÃO E COOPERAÇÃO DOS PROFESSORES, FAMÍLIA E COMUNIDADE;
XXXII- REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS, EXPERIÊNCIAS E DOCUMENTAÇÃO DIDÁTICO - PEDAGÓGICAS, APERFEIÇOANDO E DIVULGANDO MÉTODOS E PROCESSO DE ENSINO E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUSIVE NO CAMPO DA EDUCAÇÃO NÃO - FORMAL;
XXXIII - PLANEJAR, ESTABELECER MEDIDAS E APERFEIÇOAR POLÍTICAS NO COMBATE À EVASÃO, REPETÊNCIA E TODAS AS CAUSAS DE BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR DO EDUCANDO;
XXXIV - PLANEJAR, PROPOR E APRIMORAR O CALENDÁRIO ESCOLAR, GRADE CURRICULAR, CONTEÚDO, PLANO GLOBAL, PLANO EDUCACIONAL E RECURSOS DIDÁTICOS;
XXXV - COORDENAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO - APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO ELABORAR NOVAS DIRETRIZES E AÇÕES QUE POSSAM TORNAR MAIS EFICAZ OU SUBSTITUIR O PROCESSO AVALIATIVO;
XXXVI - ADOTAR, AVALIAR, E MONITORAR CONTINUAMENTE PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO - PEDAGÓGICAS DO ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO TOMAR MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TÉCNICAS E TEORIAS PRÁTICAS;
XXXVII - SUPERVISIONAR O ENSINO MINISTRADO NAS ESCOLAS E ENTIDADES PARTICULARES NO MUNICÍPIO, MANIFESTANDO-SE OFICIALMENTE QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE DE CARÁTER LEGAL, DIDÁTICO OU PEDAGÓGICO;
XXXVIII - PLANEJAR, EXECUTAR, PROMOVER, ARQUIVAR E MANTER ATUALIZADOS RESULTADOS, PESQUISAS E LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO, REALIZAR O LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO EM IDADE SCOLAR E PROCEDER A SUA CHAMADA PARA MATRÍCULA;
XXXIX- COORDENAR, ORGANIZAR E CONTROLAR A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS, EM ARTICULAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;
XL - COORDENAR, ORGANIZAR E ORIENTAR O ARQUIVAMENTO E O LANÇAMENTO DO SISTEMA CADASTRAL, DOCUMENTAL E DE RESULTADOS DO RENDIMENTO ESCOLAR DO ALUNO;
XLI - PROVIDENCIAR E MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DAS UNIDADES ESCOLARES EM OBSERVAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
XLII - PROMOVER A SEGURANÇA DO ALUNO, NO INTEIRO DA ESCOLA;
XLIII - EXECUTAR O TOMBAMENTO E O RECOLHIMENTO DO ARQUIVO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL QUANDO EXTINTOS, BEM COMO PROCEDER À GUARDA DOS DOCUMENTOS;
XLIV - PROPICIAR O ACESSO AO TRABALHO DE PESQUISADORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, NO DOMÍNIO DA CULTURA, DAS ARTES, APLICADAS AO ENSINO, DA EDUCAÇÃO, DAS CIÊNCIAS, POR MEIO LEGAIS OU TROCA DE INFORMAÇÕES OU DE CONHECIMENTOS, ADESÕES DE PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E PESQUISAS CONJUNTAS;
XLV - CONTROLAR, ACOMPANHAR, DESENVOLVER E MANTER O ATENDIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DENTRO DAS NORMAS NUTRICIONAIS;
XLVI - PROMOVER, GARANTIR, NA FORMA DA LEI, A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR A POLÍTICA DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO;
XLVII - ACOMPANHAR O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR);
XLVIII - GERIR RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
XLIX - COORDENAR E ACOMPANHAR A DEMANDA ESCOLAR, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES;
L - COORDENAR, EXECUTAR E DISTRIBUIR A LOTAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CORPO DOCENTE;
LI - PROPOR E PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE LEIS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS Á ÁREA EDUCACIONAL;
LII- INCENTIVAR A ABORDAGEM DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO NA GRADE CURRICULAR;
LIII - ELABORAR E APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES;
LIV - ELABORAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARCIAL E REMETÊ-LA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA FINS DE ESTUDO E INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
LV - REFERENDAR, ASSINANDO JUNTAMENTE COM O PREFEITO, ATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE PROJETOS DE LEIS, LEIS, DECRETOS E PORTARIAS, PERTINENTES ÀS SUAS ATIVIDADES;
LVI - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS REFERENTE À ÁREA DE EDUCAÇÃO; E
LVII - PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÁS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NESTA LEI;
LVIII - DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES CONFERIDAS PELO SECRETÁRIO E / OU PREFEITO MUNICIPAL.
